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Lei Câm. Munic./Tatuí - SP 2.334/91 - Lei Câmara Municipal de Tatuí - Câm. Munic./Tatuí - SP nº 2.334 de 30.04.1991

DOM-Tatuí: 30.04.1991

Acresce um parágrafo ao artigo 103, da Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1983, Código Tributário do Município de Tatuí.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ aprova e eu, Presidente da Câmara nos termos do artigo 40, §§ 1º e 6º da Lei Municipal nº 2.156, de 05 de abril de 1990 (LOMT), promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 103, da Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1983, o parágrafo terceiro, com a seguinte redação:

"Artigo 103. (...)

§ 3º. Nos exercícios subsequentes ao início de suas atividades, os contribuintes a que se refere este artigo, pagarão, anualmente, nos prazos fixados pela Administração Municipal, a taxa de renovação de licença para funcionamento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Tatuí, 30 de abril de 1991.

O PRESIDENTE DA CÂMARA

Aroldo Rosa da Silva

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra, e encaminhada para publicação na imprensa local, na forma da Lei.

José Dirceu de Jesus Ribeiro

Diretor da ( continua ... )

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