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Lei Câm. Munic./Tatuí - SP 2.182/90 - Lei Câmara Municipal de Tatuí - Câm. Munic./Tatuí - SP nº 2.182 de 15.06.1990

DOM-Tatuí: 15.06.1990

Altera redação do artigo 103 da Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1983, Código Tributário do Município de Tatuí.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ aprova e eu, Presidente da Câmara nos termos do artigo 40, §§ 1º e 6º da Lei Municipal nº 2.156, de 05 de abril de 1990 (LOMT), promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 103 da Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1983, (Código Tributário do Município de Tatuí), passa avigorar com a seguinte redação:

"Artigo 103. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à industria, ao comércio, à operações financeiras, ou à atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Tatuí, 15 de junho de 1990.

O PRESIDENTE DA CÂMARA

Eugênio dos Santos Neto

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra, e encaminhada para publicação na imprensa local.

José Dirceu de Jesus Ribeiro

Diretor da ( continua ... )

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