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Lei Mun. Tatuí/SP 2.127/90 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 2.127 de 20.02.1990

DOM-Tatuí: 20.02.1990

Altera a taxa constante do inciso II do artigo 69, do Código Tributário do Município de Tatuí.


Câmara Municipal de Tatuí aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º No inciso II do artigo 69, da Lei Municipal nº 1.721, de 08.12.83 (Código Tributário do Município), onde se lê: "(2% dois por cento)"...., leia-se "(5% cinco por cento)"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Tatuí. 20 de fevereiro de 1990.

Wanderley Bocchi

Prefeito Municipal

(Ofício nº 39/90, da Câmara Municipal de Tatuí)

Publicada na divisão de expediente do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Tatuí, na data supra e no Integração - o Jornal do Povo.

Chefe da Divisão de Expediente,

Edith Fernandes ( continua ... )

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