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Lei Mun. Tatuí/SP 2.079/89 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 2.079 de 11.10.1989

DOM-Tatuí: 22.10.1989

(Altera a tabela constante do artigo 122 da Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1983, Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal de Tatuí aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A taxa de licença para o exercício de obras, conforme tabela constante do artigo 122, da Lei Municipal nº 1.721/83 (Código Tributário) passa a ser a seguinte:

( continua ... )
TABELA 
NATUREZA DAS OBRASALÍQUIOTAS/PERCENTUAL SOBRE O VALOR REFERENCIA
1 - CONSTRUÇÃO DE: 
a) edifícios ou casas até dois pavimentos, por m² de área construída:3% do VR
b) edifícios ou casas com mais de dois pavimentos, por m² de área construída:4% do VR
c) dependências em prédios residenciais, por m² de área construída:3% do VR
d) dependências em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidades, por m² de área construída:3% do VR
e) barracões e galpões, por m² de área construída:

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