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Lei Mun. Tatuí/SP 1.817/85 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 1.817 de 22.11.1985

DOM-Tatuí: 08.12.1985

(Dispõe sobre alteração da redação dos artigos 27 e 52 da Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1983, Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal de Tatuí aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 27 e 52 da Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1985 (Código Tributário), passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 27. O pagamento do imposto será feito em 05 (cinco) prestações iguais, a serem pagas nos locais indicados nos avisos de lançamento e nos seguintes vencimentos:

  
1ª PrestaçãoDe 01 a 15 de março
2ª PrestaçãoDe 01 a 15 de maio
3ª PrestaçãoDe 01 a 15 de julho
4ª PrestaçãoDe 01 a 15 de setembro
5ª PrestaçãoDe 01 a 15 de novembro."

(...)

"Artigo 52. O pagamento do imposto será feito em 05 (cinco) prestações iguais, a serem pagos nos locais indicados nos avisos de lançamento e nos seguintes vencimentos:

( continua ... )

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