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Lei Mun. Tatuí/SP 1.815/85 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 1.815 de 18.11.1985

DOM-Tatuí: 24.11.1985

(Dispõe sobre a alteração do item nº 4 do artigo 112 da Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1983, Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal de Tatuí aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O item nº 4 do artigo 112, da Lei Municipal nº 1.721 de 08.12.83 - Código Tributário do Município de Tatuí-SP, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 112. (...)

4 - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

I - Estabelecimentos bancários, estabelecimentos de crédito, financiamento e investimentos e associações de poupança e empréstimo, 100 VR (cem Valor de Referencia) do Município de Tatuí,

II - Bolsa de valores, comércio de títulos e valores mobiliários por conta de terceiros, sociedades corretoras e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, escritórios de corretagem de seguros e capitalização de títulos, administração de valores mobiliários, 50 VR (cinquenta Valor de Referencia) do Município de Tatuí."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário .

Tatuí, 18 de novembro de 1985.

Joaquim Amado Quevedo

Prefeito Municipal

(Ofício nº 364/85 da Câmara Municipal de Tatuí)

Publicada na Divisão de Expediente do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Tatuí, na data retro, e no Integração - O Jornal do Povo, edição nº 431 de 24.11.1985.

Resp. p/ Divisão de Expediente,

Maria Neide de P. ( continua ... )

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