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Lei Mun. Tatuí/SP 1.752/84 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 1.752 de 01.12.1984

DOM-Tatuí: 01.12.1984

(Dispõe sobre a alteração dos artigos 65, §§ 1º, 2º e 3º, 79 e 99 da Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1983, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Joaquim Amado Quevedo, Prefeito Municipal de Tatuí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 65, § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 65. (...)

§ 1º. Os profissionais liberais constantes da relação abaixo discriminada, pagarão, anualmente, o equivalente a 2 (dois) Valores Referenciais vigentes: AGENTES, ENGENHEIROS, ADVOGADOS, MÉDICOS E BIO-MÉDICOS, CONTABILISTAS, DENTISTAS, VETERINÁRIOS e REPRESENTANTES COMERCIAIS."

Art. 2º O artigo 65, § 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 65. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Os profissionais autônomos constantes da relação abaixo discriminada, pagarão, anualmente, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do Valor de Referencia vigente: AUXILIAR DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO, AFINADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, ALFAIATE, BARBEIRO, BORRACHEIRO, CORRETORES EM GERAL, CARPINTEIRO, CABELEIREIRO, DESENHISTA, ENCANADOR, ELETRICISTA, FOTÓGRAFO, LIXADOS DE TACOS, MÚSICO, MECÂNICO, MARCENEIRO, MOTORISTA, PINTOR, FUNILEIRO, PEDREIRO, PROFESSOR, PROTÉTICO, RELOJOEIRO, SOLDADOR, SERRELHEIRO, TAPECEIRO, TOPÓGRAFO, TORNEIRO, TRATORISTA E TÉCNICOS EM GERAL."

Art. 3º O artigo 65, § 3º, passa a vigoram com a seguinte redação:

"Artigo 65. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Os profissionais autônomos constantes da relação abaixo discriminada, pagarão, anualmente, o equivalente a 30% (trinta por cento) do Valor Referencia vigente: ARMADOR, ARTESÃO, BORDADEIRA, BALCONISTA, BAGAGEIRO, COBRADOR, CONFEITEIRO, COZINHEIRA, COSTUREIRA, CROCHETEIRA, CARRETEIRO, DATILÓGRAFO, DETETIVE PARTICULAR, DOCEIRA, OLEIRO, ESTIVADOR, FERREIRO, FLORISTA, FAXINEIRA, GARÇOM, JARDINEIRO, LAVADEIRA, MAGARIF, MANICURE, PEDICURE, PARTEIRA, SAPATEIRO, TRICOTEIRA e ( continua ... )

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