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Lei Mun. Tatuí/SP 4.145/08 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 4.145 de 05.12.2008

DOM-Tatuí: 05.12.2008

Altera a redação do artigo 41 da Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1983; como também o "caput" do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.666 de 15 de setembro de 1993 e estabelece os valores da planta genérica de valores do Município de Tatuí, bem como dá outras disposições.


LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 41 da Lei Municipal nº 1.721 de 08 de dezembro de 1983 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel construído, ao qual se aplicam as alíquotas a seguir previstas:

I - com edificação residencial de uso próprio:

a) sem muro ou sem passeio calçado - 1,5%.

b) com muro e com passeio calçado - 1,5%.

II - edificações com demais outros usos:

a) sem muro ou sem passeio calçado - 1,5%.

b) com muro e com passeio calçado - 1,5%."

Art. 2º O "caput" do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.666 de 15 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O pagamento dos tributos: imposto predial; imposto territorial; imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS fixo), exceto os casos previstos nos artigos 78 a 80 da Lei Municipal nº 1.721/83 (Código Tributário Municipal); taxa de licença para fiscalização e funcionamento, a partir de 2009, poderão ser efetuados de uma única vez, facultando-se ao contribuinte fazê-lo em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, nos locais indicados nos avisos de lançamentos e nos seguintes vencimentos:

1ª - Prestação em 15 de ( continua ... )

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