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Lei Mun. Tatuí/SP 3.909/06 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 3.909 de 18.12.2006

DOM-Tatuí: 18.12.2006

(Altera a redação do artigo 144, da Lei Municipal nº 1.721, de 08/12/83, que institui o Código Tributário do Município de Tatuí.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 144, da Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1983, (Código Tributário do Município), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 144. A taxa de conservação de vias e logradouros públicos tem como fato gerador a utilização efetiva, ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de conservação de ruas, jardins, parques, caminhos, avenidas e outras vias e logradouro públicos, dotados, pelo menos, de um dos seguintes melhoramentos:

I - pavimentação de qualquer tipo;

II - guias e sarjetas;

III - serviços de terraplanagem;

IV - apedregulhamento".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada expressamente a Lei Municipal nº 2. 609, de 07 de janeiro de 1993 .

Tatuí, 18 de Dezembro de 2006.

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL DE TATUÍ

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Tatuí, em 18/12/2006.

Neiva de Barros Oliveira

Autoria do Projeto: Ver. Eugênio dos Santos Neto.

(Ofício nº 941/06, da Câmara Municipal de ( continua ... )

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