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Lei Mun. Tatuí/SP 3.873/06 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 3.873 de 20.09.2006

DOM-Tatuí: 20.09.2006

Altera a redação dos artigos 58 e 59 do Código Tributário do Município e dá outras providências.


LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tatuí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 58 do Código Tributário do Município, instituído pela Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. São isentos do pagamento do imposto sobre a propriedade do prédio onde exerçam suas atividades próprias:

I - os clubes e associações sociais e esportivas, sem fins lucrativos e reconhecidos pelo Município como de utilidade pública, por Decreto do Chefe do Poder Executivo;

II - as entidades e associações legalmente constituídas, sem fins lucrativos e totalmente beneficentes, destinadas à prestação de assistência social a pessoas carentes, sejam crianças, adolescentes, adultos ou idosos.

Parágrafo único. A isenção a que se refere este artigo não se aplica aos prédios de propriedade dessas entidades se forem locados ou destinados a finalidade diversa das previstas no ato de sua criação."

Art. 2º O artigo 59 do Código Tributário do Município instituído pela Lei Municipal nº 1.721, de 08 de Dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 59. A isenção prevista no artigo anterior será concedida exclusivamente mediante requerimento instruído com os documentos comprobatórios do cumprimento das exigências para a sua concessão, assinado pelo requerente ou procurador regularmente constituído, antes da data:

I - de lançamento do imposto, preferencialmente;

II - do vencimento do imposto lançado e cobrado, ou de sua primeira parcela, sob pena de perda do benefício ( continua ... )

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