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Lei Mun. Tatuí/SP 3.500/03 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 3.500 de 19.05.2003

DOM-Tatuí: 19.05.2003

Dispõe sobre a Adoção do Regime de Sujeição Passiva por Responsabilidade Tributária, a Cargo da Pessoa Jurídica Contratante, em Relação ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.), e dá outras providências.


ADEMIR SIGNORI BORSSATO, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º As pessoas jurídicas con¬tratantes de serviços executados no âmbito territorial no município de Tatuí, são responsáveis tributários, conforme previsto pelos Artigos 121, Parágrafo Único, II e 128, ambos do Código Tributário Nacional, Lei nº 5172 de 25 de outubro de 19 66, e Artigos 171, 172 e seguintes, ambos do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.721, de 08 de Dezembro de 1983, mediante retenção na fonte, pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (I. S.S.Q.N.), gerado pela prestação de serviços.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto independe do prestador de serviços estar regularmente estabelecido no município e/ou escrito no Cadastro Fiscal.

Art. 2º Os serviços submetidos ao re¬gime de sujeição passiva por responsabilidade, são todos os serviços elencados na lista de serviços constante do artigo 60 da Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município, com a redação dada pelas Leis Municipais nºs 1.974/88 e 3.229/00.

Parágrafo único. Com relação à Prestação de Serviços de colocação ou fornecimento de mão-de-obra de trabalho temporário nas dependências de terceiros, nos moldes do item 84 da Lista de Serviço do Código Tributário Municipal, a base de cálculo, para efeito de recolhimento do imposto na forma do artigo 1º, é o valor correspondente à taxa de administração praticada pelo prestador de serviços, não inferior a trinta por cento (30%) do valor da nota fiscal ou documentos equivalentes.

Art. 3º O prazo de recolhimento do imposto na forma do Art. 1º, a cargo da pessoa jurídica contratante, é até o ( continua ... )

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