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Lei Mun. Tatuí/SP 3.483/02 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 3.483 de 19.12.2002

DOM-Tatuí: 19.12.2002

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e dá outras providencias.


ADEMIR SIGNORI BORSSATO, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Acrescenta-se o inciso X ao artigo 65 da Lei Municipal nº 1.721/83 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"X - 10% (dez por cento) sobre os serviços de cobrança e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

-instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central com fornecimento de talões de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamentos de cheques, ordens de pagamento e de créditos por quaisquer meios, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamento por conta de terceiros inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração da ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segundas vias de avisos de lançamento de extratos de contas, instituições financeiras, de gastos com porte de correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessário à prestação de serviços."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Tatuí, 19 de Dezembro de 2002.

Ademir Signori Borssato

Prefeito Municipal

(Oficío nº 622/02, da Câmara Municipal de ( continua ... )

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