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Lei Mun. Tatuí/SP 3.229/00 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 3.229 de 02.05.2000

DOM-Tatuí: 02.05.2000

Acrescenta item 101 na Lista de Serviços constante do artigo 12ºda Lei Municipal nº 1.974/88 que modificou o artigo 60 da Lei Municipal nº 1.721/83, de 08.12.83 - Código Tributário do Município de Tatuí.


ADEMIR SIGNORI BORSSATO, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Tatuí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica acrescentado na Lista de Ser viços constante do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.974 de 02/12/88 que deu redação ao artigo 60 da Lei Municipal nº 1.721 de 08/12/83 - Código Tributário do Município de Tatuí, o item 101 com a seguinte redação:

LISTA DE SERVIÇOS

"101 exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade de segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais".

Art. 2º A alíquota máxima de incidência do imposto de que trata esta Lei é fixada em 5% (cinco por cento) conforme disposto no artigo da Lei Complementar Federal nº 100 de 22/12/99.

Art. 3º Na prestação do serviço a que se refere o ítem 101, o imposto será calculado na forma do disposto no artigo 9º do Decreto Lei Federal nº 406 de 31/12/68, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 100 de 22/12/1999.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

Tatuí, 02 de Maio de 2000.

Ademir Signori Borssato

Prefeito Municipal

(Ofício nº 125/00, da Câmara Municipal de Tatuí)

Publicada na Divisão de Expediente do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Tatuí, na data supra e encaminhado aos jornais locais. ( continua ... )

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