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Lei Mun. Tatuí/SP 2.855/95 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 2.855 de 11.12.1995

DOM-Tatuí: 11.12.1995

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


JOAQUIM AMADO QUEVEDO, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Apresenta-se os incisos VIII e IX no artigo 65, da Lei Municipal nº 1.721/83 (Código tributário Municipal), que passam a vigorar com a seguinte redação:

"VIII - 3% (três por cento) sobre os preços dos serviços de execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços, que fica sujeita ao ICM), reparação, conservação ou reforma de edifícios, estradas, pontes, portos ou congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).

IX - 5% (cinco por cento) sobre o preço dos serviços de diversões públicas: cinema, táxi-dancing, e congêneres, bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos, exposição com cobrança de ingressos, bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitido mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio, jogos eletrônicos, competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos, pelo rádio e televisão, execução de músicas, individualmente ou por conjuntos, distribuição e venda de bilhetes de loterias, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios"

Art. 2º Fica revogado o § 7º, incisos I, II e III do artigo 65, da Lei Municipal nº 1.721/83 (Código Tributário Municipal).

Art. 3º O artigo 78 da lei Municipal nº 1.721/83 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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