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Lei Mun. Tatuí/SP 2.692/93 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 2.692 de 30.11.1993

DOM-Tatuí: 30.11.1993

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.721/83, (C.T.M.) e dá outras providencias.


JOAQUIM AMADO QUEVEDO, Prefeito do Município de Tatuí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 65, § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Os profissionais liberais constantes da relação abaixo discriminada, pagarão anualmente, o equivalente:

-Médicos e afins - 70-UFESP

- Biomédicos, Dentistas, Engenheiros e afins - 50-UFESP

- Agentes, Advogados, Contabilistas, Veterinários, Representantes Comerciais e afins - 35-UFESP."

Art. 2º O artigo 65, § 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º.Os Profissionais Autonômos constantes da relação abaixo discriminada, pagarão, anualmente o equivalente a 20 UFESP.

- Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro, Afinador de Instrumentos Musicais, Alfaiate, Barbeiro, Borracheiro, Corretores em Geral, Carpinteiro, Cabeleireiro, Desenhista, Encanador, Eletricista, Fotógrafo, Lixador de Tacos, Músico, Mecânico, Marceneiro, Motorista, Pintor, Funileiro, Pedreiro, Professor, Protético, Relojoeiro, Soldador, Serralheiro, Tapeceiro, Topógrafo, Torneiro, Tratorista, Técnicos em Geral e afins".

Art. 3º o artigo 65, § 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. Os profissionais autônomos constantes da relação abaixo discriminada, pagarão anualmente, o equivalente a 8 UFESP.

- Armador, artesão, bordadeira, florista, bagageiro, cobrador, confeiteiro, cozinheiro, costureira, crocheteira, carreteiro, datilógrafo, detetive particular, doceria, oleiro, estivador, ferreiro, faxineira, garçon, jardineiro, lavadeira, magarefe, manicure, pedicure, parteira, sapateiro, tricoteira, taxidermista e ( continua ... )

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