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Lei Mun. Tatuí/SP 2.612/93 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 2.612 de 10.02.1993

DOM-Tatuí: 10.02.1993

Fixa o índice de atualização da moeda e o número de pagamento de impostos e taxas e da outras providências.


A Câmara Municipal de Tatuí aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O pagamento dos tributos: imposto predial; imposto territorial; imposto sobre serviços de qualquetr natureza, exceto os casos previstos nos artigos 78 a 80 da Lei Municipal nº 1.721/83 (código Tributário do Município de Tatuí); taxas de serviços públicos e taxas de licença para fiscalização c funcionamento, poderão ser efetuados de uma única vez, facultando-se ao contribuinte fazê-lo parceladamente em ate 5 (cinco) parcelas, nos locais indicados nos avisos de lançamento e nos seguintes vencimentos:

1º prestação eu 15 de Março;

2ª prestação em 15 de Maio;

3ª prestação em 15 de Julho;

4ª prestação em 15 de Setembro e

5ª prestação em 15 de Novembro.

§ 1º. Os créditos tributários, quando da emissão dos carnes e da inscrição em divida ativa, deverão ser convertidos em UFESP's (Unidade Fiscal do Estado de São - Paulo) pelo valor cheio da mesma, sendo que, por excessão, no presente exercício, aplicar-se-ão, apenas para efeito de pagamentos:

Março a UFESP de Janeiro;

Maio a UFESP de Março; J

Julho a UFESP de Maio;

Setembro a UFESP de Julho;

Novembro a UFESP de Setembro»

§ 2º. O não recolhimento nos prazos previstos no parágrafo anterior, sujeitará o contribuinte a UFESP do mês de pagamento.

§ 3º. Para pagamento à vista haverá um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o total dos tributos, desde que o mesmo seja pago até o vencimento da 1º parcela.

Art. 2º Os débitos não papos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de:

I - Multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor atualizado do tributo devido.

II - Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês incidente sobre o valor atualizado do tributo, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele.

Art. 3º Os artigos 198 e 199 da Lei Municipal 1.721 de 08 de dezembro de 1.983 (Código Tributário do Município de Tatuí), passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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