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LC Mun. Castanhal/PA 2/02 - LC - Lei Complementar do Município de Castanhal/PA nº 2 de 31.12.2002

DOM-Castanhal: 31.12.2002

Altera a redação da Lei Complementar 1/2001, Código Tributário e de Rendas do Município de Castanhal.


A Câmara Municipal faz saber que aprovou e eu, Prefeito Municipal de Castanhal sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 1/2001, de 21 de dezembro de 2001, em seus artigos 168, 206, 209 a 213, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 168. O valor da multa será reduzido em 50% (cinqüenta por cento) e o respectivo processo arquivado, se o infrator, no prazo previsto para impugnação, efetuar o pagamento do débito indicado no auto de infração ou notificação de lançamento.

Parágrafo único. A redução da multa será de 30% (trinta por cento) e o respectivo processo arquivado, se o infrator, no prazo previsto no art. 222, I, desta lei, efetuar o pagamento do débito indicado na decisão do litígio fiscal.

Artigo 206. O julgamento do litígio fiscal compete ao Chefe do Setor de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Município de Castanhal, devendo basear expressamente suas decisões neste Código Tributário Municipal, no Código Tributário Nacional, nas demais normas pertinentes e na Constituição Federei.

Parágrafo único. Quando julgar apropriada a aplicação de eqüidade em favor do contribuinte, o Chefe do Setor de Fiscalização deve justificá-la' formalmente desde logo, demonstrando a não-contrariedade a dispositivo legal expresso.

CAPÍTULO III
Da Revisão Obrigatória das Decisões Contrárias à Fazenda Municipal

Artigo 209. Todas as decisões contrárias à Fazenda Municipal, ainda que parcialmente, serão objeto de revisão obrigatória pelo titular da Fazenda Municipal.

Artigo 210. Fica dispensada a revisão obrigatória quando a decisão envolver valores inferiores a R$ 200,00 (duzentos ( continua ... )

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