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LC Mun. Castanhal/PA 1/02 - LC - Lei Complementar do Município de Castanhal/PA nº 1 de 31.12.2002

DOM-Castanhal: 31.12.2002

Altera a redação da Seção II, do Capítulo IV da Lei Complementar nº 1/2001, de 21 de dezembro de 2001, Código Tributário e de Rendas do Município de Castanhal, e dá outras providências.


CONSIDERANDO, a promulgação da Emenda Constitucional nº 39/2002;

CONSIDERANDO, que a referida Emenda concede aos Municípios a instituição da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública - CIP;

CONSIDERANDO, a necessidade de adequação da legislação Municipal á Emenda supra citada;

A Câmara Municipal faz saber que aprovou e eu, Prefeito Municipal de Castanhal sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterada a SEÇÃO II, do CAPÍTULO IV em seus artigos 113, 114 e 115 da Lei Complementar nº 001/2001, de 21 de dezembro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO II
Da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública - CIP

SUBSEÇÃO I
Do Fato Gerador e do Contribuinte

Artigo 113. A contribuição para o Custeio de Iluminação Pública - CIP tem como fato gerador a prestação pela Prefeitura, mediante satisfação do respectivo ônus, do serviço de iluminação pública de vias, ruas, praças, parques estradas e demais logradouros.Art.114. A Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública - CIP referente aos móveis urbanos, com edificação, consumidores de energia elétrica será cobrada anualmente e em duodécimos por cada imóvel, calculada pelas alíquotas aplicadas proporcionalmente e obedecida a regulamentação, sobre o valor do custeio do serviço de iluminação pública estabelecida pelo poder concedente.

Parágrafo único. A Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública - CIP referente aos terrenos não edificados e imóveis equiparados sem consumo de energia elétrica, será cobrada em guia própria, fixando-se o seu valor anual mediante a aplicação da alíquota de um por cento sobre o resultado da multiplicação da metragem da testada fictícia do imóvel pelos valores da Planta de Valores Genéricos do Município e do Cadastro ( continua ... )

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