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LC Mun. Castanhal/PA 1/01 - LC - Lei Complementar do Município de Castanhal/PA nº 1 de 21.12.2001

DOM-Castanhal: 31.12.2001

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, institui Normas de Direito Tributário e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Castanhal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar Municipal :

Código Tributário Municipal

Das Disposições Preliminares

Art. 1º O Sistema Tributário Municipal é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, leis complementares e por este Código Tributário e de Rendas do Município de Castanhal que institui os tributos, define o sujeito passivo, regula as infrações, aplicação de penalidades e dispõe sobre a administração tributária municipal.

LIVRO PRIMEIRO
DOS TRIBUTOS

TÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município de Castanhal:

I - Impostos

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

b) imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN

c) Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI

II - Taxas

a) Taxa de Licença

b) Taxa de Serviços Públicos

c) Taxa de Serviços Diversos

III - Contribuições

a) Contribuição de Melhoria

b) Contribuição de Iluminação Pública

TÍTULO II

Das Limitações da Competência Tributária

Art. 3º É vedado instituir impostos municipais sobre:

I - o patrimônio e os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - os templos de qualquer culto;

III - o patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação e assistência social, observados os requisitos da lei.

IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º. O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º. O disposto no inciso II deste artigo se restringe aos bens imóveis destinados ao exercício do culto.

§ 3º. O reconhecimento da imunidade de que trata o inciso III deste artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) aplicarem integralmente os seus recursos no País, na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) manterem escrituração de suas receitas e despesas, observadas as formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 4º. A imunidade prevista no inciso III deste artigo não alcança aos bens imóveis destinados à exploração econômica.

§ 5º. Os requisitos constantes deste artigo devem ser comprovados perante as repartições fiscais competentes, nos termos da regulamentação pelo Poder Executivo ( continua ... )

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