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Dec. Mun. Castanhal/PA 379/01 - Dec. - Decreto do Município de Castanhal/PA nº 379 de 28.12.2001

DOM-Castanhal: 31.12.2001

(Consolida as normas relativas ao ISS, que se refere às atividades exercidas pelas instituições bancárias, financeiras e congêneres, e dá outras providências,)


O Prefeito Municipal de castanhal, no uso das atribuições, consolida as normas relativas ao ISS no que se refere às atividades exercidas pelas instituições bancárias, financeiras e congêneres e institui o PAISS - Programa de Acompanhamento da Arrecadação do ISS devido pelos contribuinte dos setores bancários, financeiro e congêneres.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 01/01 de 21/12/2001.

Decreta :

Art. 1º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se Instituições Bancárias, Financeiras e Congêneres:

I - Os bancos comerciais, múltiplos, de investimento e de desenvolvimento;

II - As Caixas Econômicas;

III - As sociedades de crédito, financiamento e investimento.

IV - As sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e empréstimo;

V - As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio;

VI - As sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

VII - Os fundos de investimentos;

VIII - As administradoras de consórcio,

IX - As agências de fomento ou de desenvolvimento;

X - As Casas Lotéricas, Agências dos Correios ou estabelecimento congêneres, quanto aos serviços prestados tratados no art. 2º deste decreto.

Art. 2º Para efeito de apuração da base de cálculo do ISS sobre as atividades exercidas pelas instituições bancárias, financeiras e congêneres entrarão no cômputo as receitas decorrentes de todos os serviços prestados, nos termos da Lista de Serviços constantes no Art. 30 da Lei Complementar nº 01/01, tais como:

I - Cobrança e recebimento por conta de terceiro, inclusive de direitos autorais;

II - Protesto de títulos;

III - Sustação de protestos;

IV - Devolução de títulos não pagos;

V - Manutenção de títulos e documentos vencidos;

VI - Fornecimento de posição de cobrança ou ( continua ... )

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