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Dec. Mun. Castanhal/PA 378/01 - Dec. - Decreto do Município de Castanhal/PA nº 378 de 28.12.2001

DOM-Castanhal: 31.12.2001

(Consolida os procedimentos de emissão e escrituração de livros e documentos fiscais relativos ao ISS.)


O Prefeito Municipal de Castanhal, no uso das atribuições, consolida os procedimentos de emissão e escrituração de livros e documentos fiscais relativos, Imposto Sobre Serviços - ISS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 01/01, de 21/12/01.

DECRETA :

Art. 1º Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do Imposto sobre Serviços, ou dele isentas, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações relacionadas com a prestação de serviços estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações deste regulamento.

Art. 2º As obrigações acessórias constantes neste regulamento não excetuam outras de caráter geral ou específico e comuns a vários tributos previstos na legislação própria.

Art. 3º O contribuinte poderá ser autorizado a se utilizar de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados, observado o disposto em regulamento especial.

Art. 4º É vedado ao contribuinte não inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços - CPS, imprimir ou utilizar livros, notas fiscais e outros documentos fiscais.

Art. 5º Os contribuintes do ISS caracterizados como empresas, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais:

I - Registro de Prestação de Serviço, destinado às empresas ou firmas prestadoras de serviços em geral;

II - Registro de Entrada e Saída de Objetos para concertos, destinados á escritura do movimento de entrada e saída de bens e objetos para fins de prestação de serviços;

III - Registro da Fatura de Obras e Serviços, destinados as atividades de construção civil, obras hidráulicas e serviços ( continua ... )

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