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Dec. Mun. Castanhal/PA 377/01 - Dec. - Decreto do Município de Castanhal/PA nº 377 de 28.12.2001

DOM-Castanhal: 31.12.2001

(Regulamenta e consolida o procedimento de inscrição, no cadastro de prestadores de serviços.)


Prefeito municipal de castanhal, no uso das atribuições, regulamenta e consolida o procedimento de inscrição, no cadastro de prestadores de serviços.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL, no uso de suas atribuições conferidas peia Lei Complementar Municipal nº 01/01, de 21/12/01.

DECRETA :

Art. 1º Os prestadores de serviços devem promover sua inscrição municipal, junto à Secretaria da Fazenda Municipal, mencionando os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados, tais como:

a) endereço e qualificação completa do prestador de serviço;

b) tipo de serviços prestados;

c) em sendo pessoa jurídica, apresentar junto com o formulário, cópia autenticada do estatuto social;

d) contrato de locação ou documento de comprovação de prioridade do imóvel relativo ao endereço do estabelecimento, se for o caso.

Art. 2º Com os dados obtidos nas inscrições, a Secretaria da Fazenda Municipal deverá promover o cadastramento dos inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços - CPS.

Parágrafo único. Além das informações obtidas com as inscrições, sempre que a Secretaria da Fazenda Municipal julgar conveniente, poderá requisitar outros dados, para cadastramento no Cadastro de Prestadores de Serviços.

Art. 3º Realizado o cadastro, o prestador de serviço passará a ter um número de inscrição no CPS, que será sua identificação para efeitos fiscais.

Parágrafo único. O número de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços - CPS de que trata o caput, deverá constar:

I - nos papéis apresentados às Repartições Municipais;

II - nas notas fiscais; livros fiscais e documentos de recolhimento de tributos;

III - em quaisquer outros documentos fiscais que a pessoa inscrita emitir ou subscrever.

Art. 4º A inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços - CPS é ( continua ... )

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