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Dec. Mun. Castanhal/PA 376/01 - Dec. - Decreto do Município de Castanhal/PA nº 376 de 28.12.2001

DOM-Castanhal: 28.12.2001

(Consolida as normas relativas a sistemática de apuração da base de cálculo do ISS.)


O Prefeito Municipal de Castanhal, no uso das atribuições, consolida as normas relativas a sistemática de apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço das empresas prestadoras de serviços.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 001/01 de 21/12/2001.

Decreta :

Art. 1º O imposto sobre serviço das empresas, pessoa ou atividade a elas equiparadas, é calculado tomando-se por base o preço dos serviços executados.

§ 1º. Para fins deste artigo, considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, ainda que o título de sub empreitada, frete, despesa ou imposto, salvo os previstos nos itens LXVI, LXVII e LXVIII da lista constante no Art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 01/01.

§ 2º. Incitem-se na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço.

§ 3º. Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.

§ 4º. Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço, quando previamente contratados.

§ 5º. Os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, co-participação ou demais formas da espécie, constituem parte integrante do preço.

§ 6º. Incluem-se também na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviço, inclusive as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos.

§ 7º. A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de cálculo dos ônus relativos obtenção de financiamento, ainda que cobrados em separado.

§ 8º. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o ( continua ... )

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