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Dec. Mun. Castanhal/PA 161/02 - Dec. - Decreto do Município de Castanhal/PA nº 161 de 31.12.2002

DOM-Castanhal: 31.12.2002

(Regulamenta o Caput do art. 45 da Lei Complementar Municipal nº 1/01, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, institui Normas de Direito Tributário e dá outras providências.)


CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o valor e a forma de pagamento, a ser recolhido pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN submetidos ao regime de pagamento tributário por estimativa anual,

O Prefeito Municipal de Castanhal, no uso de suas atribuições, conferidas por

Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido que o valor a ser recolhido pelo contribuinte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza submetido ao regime de pagamento tributário por estimativa anual será efetuado, conforme tabela em anexo.

Parágrafo único. O contribuinte submetido ao regime de pagamento par estimativa anual poderá efetuar o recolhimento em até 03 (três) parcelas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHAL aos 28 dias do mês de dezembro de 2001.

Engº Paulo Sérgio Rodrigues Titan

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, na mesma data.

Jucivaldo Ferreira do Nascimento

Secretário de administração

Prefeitura Municipal de Castanhal Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente

TABELA DE TAXAS DE LICENCA, SERVIÇOS PÚBLICOS E SERVIÇOS DIVERSOS

 ( continua ... )

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