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Dec. Mun. Castanhal/PA 76/03 - Dec. - Decreto do Município de Castanhal/PA nº 76 de 26.03.2003

DOM-Castanhal: 07.04.2003

(Regulamenta o art. 114 da Lei Complementar Municipal nº 1/01, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, institui Normas de Direito Tributário e dá outras providências.)


CONSIDERANDO a instituição da Contribuição de iluminação Pública disposta no art. 149- A da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO a necessidade de definir os valores das alíquotas pertinentes a contribuição de iluminação pública;

O Prefeito Municipal de Castanhal, no uso de suas atribuições, conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentado o art. 114 da Lei Complementar Municipal nº 1/01, ao qual serão aplicadas as alíquotas, conforme abaixo discriminados:

1 RESIDENCIAL - BT

( continua ... )
CLASSEFAIXA DE CONSUMOALÍQUOTAR$
0300%R$ 0,00
311001,28%R$ 1,56
1012004,14%R$ 5,03

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