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Dec. Mun. Balneário Camboriú/SC 6.391/11 - Dec. - Decreto do Município de Balneário Camboriú/SC nº 6.391 de 06.12.2011

DOM-Balneário Camboriú: 07.12.2011

Fixa a Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2012.


O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 598, de 18 de novembro de 1983, alterada pela Lei Municipal nº 2.012, de 08 de dezembro de 2000, e tomando-se por base a variação do índice de Preços do Mercado - IGP-M.

Decreta :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal - UFM, para o exercício de 2012, será de R$ 184,15 (cento e oitenta e quatro reais e quinze centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de janeiro de 2012.

Art. 3º Fica revogado o Decreto Municipal nº 6.361, de 21 de novembro de 2011 .

Balneário Camboriú, (SC) 6 de dezembro de 2011.

Edson Renato Dias

Prefeito ( continua ... )

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