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Lei Mun. Manaus/AM 1.399/09 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.399 de 30.12.2009

DOM-Manaus: 30.12.2009

Concede remissão de créditos tributários lançados em decorrência do (re)cadastramento no programa seja legal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica concedida a remissão dos créditos tributários lançados em decorrência do (re)cadastramento imobiliário e mobiliário ou de atividades econômicas no Programa Seja Legal, observados condições e critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento, e o seguinte:

I - a remissão será concedida para os 05 (cinco) exercícios anteriores àquele em que for efetuado o (re)cadastramento;

II o implemento da remissão é condicionado à regularidade tributária do contribuinte, aferida por meio da adimplência de todos os tributos municipais referentes a lançamentos efetuados antes do (re)cadastramento, bem como aqueles vinculados a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre o início do exercício do (re)cadastramento e o fim da vigência do Programa Seja Legal;

III - a regularidade tributária referida no inciso II poderá resultar da adesão do interessado ao Programa Pague Fácil ou a qualquer outra modalidade de parcelamento disposta na legislação municipal.

CAPÍTULO II
DA REMISSÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS

Art. 2º No (re)cadastramento imobiliário, serão remitidos os créditos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e das taxas de serviços públicos lançadas conjuntamente com esse tributo, observado o seguinte:

I - a remissão abrangerá exclusivamente os créditos tributários lançados em decorrência do (re)cadastramento cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro do exercício anterior a esse procedimento;

II - nos casos de recadastramento, a remissão abrangerá exclusivamente as parcelas dos créditos tributários acrescidos, remanescendo aqueles lançados antes de sua realização;

III - em caso de inclusão de imóvel no cadastro imobiliário, a remissão abrangerá a totalidade dos créditos tributários referidos no caput deste artigo, relativos aos exercícios anteriores a data de sua ( continua ... )

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