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Lei Mun. Rondonópolis/MT 6.971/11 - Lei do Município de Rondonópolis/MT nº 6.971 de 01.12.2011

DOM-Rondonópolis: 06.12.2011

(Revoga o § 1º do artigo 1º, da Lei nº 6.884/2011, que instituiu o Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos denominado REFIS 2011, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica revogado o § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.884, de 22 de setembro de 2011.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Rondonópolis, 01 de dezembro de 2011; 96º da Fundação e 57º da Emancipação Política.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria e Publicada no DIORONDON.

Gerson Araújo de oliveira

Secretário Municipal de ( continua ... )

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