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LC Mun. São Vicente/SP 642/10 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 642 de 10.12.2010

DOM-São Vicente: 10.12.2010

(Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 386, de 13.11.02, que altera dispositivos da Lei nº 1.745/77 - CTM, aprova a Planta Genérica de Valores, para fins de apuração e lançamento de IPTU do Município, e suas alterações.)


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Anexo II da Lei Complementar nº 386, de 13 de novembro de 2002 e suas atualizações, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar.

Art. 2º O valor total dos recolhimentos devidos a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxa de Serviços Urbanos, no exercício de 2011 não poderá ser superior ao valor de lançamento do exercício de 2010, acrescido do índice de correção adotado pelo Executivo, com fundamento no § 1º do art. 106 e no caput do art. 367 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.

Parágrafo único. Nos casos de terrenos e glebas, onde não haja edificações ou construções nos termos do art. 148 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, com a redação da Lei Complementar nº 327, de 21 de dezembro de 2000, e nos casos de alteração dos dados cadastrais, o valor total dos recolhimentos devidos a título de Imposto Territorial e Taxa de Serviços Urbanos, poderá ser superior ao valor correspondente ao do exercício anterior.

Art. 3º O valor total dos recolhimentos devidos a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxa de Serviços Urbanos fixado no exercício de 2011 servirá de base para o cálculo do valor a ser pago no exercício de 2012, e o reajuste não poderá ser superior aos índices de atualização monetária aprovados pelo Governo Federal.

Parágrafo único. Qualquer reajuste superior aos índices a que se refere o caput dependerá de autorização legislativa.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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