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LC Mun. São Vicente/SP 414/03 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 414 de 16.07.2003

DOM-São Vicente: 16.07.2003

Revoga o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 407, de 06.06.03, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS e dá outras providências.


MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 407, de 06 de junho de 2003.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de junho de 2003 .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de julho de 2003.

MÁRCIO FRANÇA

Prefeito ( continua ... )

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