x
x
x
LC Mun. São Vicente/SP 353/01 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 353 de 14.12.2001

DOM-São Vicente: 14.12.2001

Altera a redação do art. 11 da Lei Complementar nº 349, de 19.10.01, que institui no Município a Taxa de Serviços de Bombeiros.


MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 11 da Lei Complementar nº 349, de 19 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Os recursos arrecadados com a Taxa de Serviços de Bombeiros serão contabilizados em créditos orçamentários próprios, em conta contábil específica."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2001.

MÁRCIO FRANÇA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?