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LC Mun. São Vicente/SP 349/01 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 349 de 19.10.2001

DOM-São Vicente: 19.10.2001

Institui no Município a Taxa de Serviços de Bombeiros.


MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída no Município a Taxa de Serviços de Bombeiros, devida pela utilização efetiva ou potencial dos serviços de assistência, combate e extinção de incêndios, serviços de busca, resgate e salvamento ou de outros sinistros em prédios e em terrenos urbanos sem edificação prestados pelo Corpo de Bombeiros, através do Convênio existente com a Prefeitura, e cobrada proporcionalmente ao potencial calorífico das ocupações dos imóveis.

Art. 2º São contribuintes da Taxa de Serviços de Bombeiros os proprietários, os titulares de domínio e os possuidores, a qualquer título, de imóvel situado nos limites territoriais do Município de São Vicente.

Art. 3º A base de cálculo da Taxa de Serviços de Bombeiros é o custo total de serviços, rateado proporcionalmente entre os contribuintes, em razão da carga de incêndio específica instalada em cada um dos imóveis situados no Município, de acordo com sua ocupação.

Art. 4º O custo total dos Serviços de Bombeiros será o previsto no Orçamento do Município para a manutenção e os investimentos necessários à atividade.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se custo do serviço:

a) pesquisa e desenvolvimento de sistemas de proteção contra incêndios e emergências de Bombeiros;

b) educação e treinamento de Bombeiros e da comunidade, quanto à prevenção e atendimentos às emergências de Bombeiros;

c) manutenção dos equipamentos e instalações utilizadas nos serviços de Bombeiros;

d) aquisição ou construção de imóveis, equipamentos, viaturas, máquinas e instalações de proteção contra incêndios e emergências de Bombeiros, para utilização no Município;

e) ( continua ... )

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