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LC Mun. São Vicente/SP 407/03 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 407 de 06.06.2003

DOM-São Vicente: 06.06.2003

Institui Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, e dá outras providências.


MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de implementar a arrecadação e efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes - pessoas física e jurídica, inscritos ou não na dívida ativa, e os relativos a multas decorrentes de infração à legislação edilícia e às posturas municipais, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º Com o ingresso no REFIS MUNICIPAL o contribuinte fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.

Parágrafo único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome do contribuinte, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão e formarão processo único, com encerramento dos demais.

Art. 3º A opção pelo REFIS MUNICIPAL será formalizada através do "Termo de Opção REFIS MUNICIPAL", onde constará a confissão da dívida e a qualificação do contribuinte, incluindo o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Art. 4º Os créditos de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS MUNICIPAL, devidamente confessados, poderão ser fracionados em até 100 (cem) parcelas, mensais e sucessivas.

§ 1º. Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, ou o pagamento da 1ª parcela e assinatura da confissão anexa ao carnê de pagamento.

§ 2º. A consolidação ( continua ... )

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