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Dec. Mun. Araraquara/SP 9.900/11 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.900 de 22.11.2011

DOM-Araraquara: 29.11.2011

(Regulamenta o Artigo 3º, da Lei Complementar nº 815, de 03 de agosto de 2011, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2011 - II e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2011 - II, Instituído pela Lei Complementar nº 815, de 03 de agosto de 2011 e mencionado no Artigo 3º da referida Lei Complementar até o dia 29 (vinte e nove) de dezembro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de 2011 (dois mil e onze).

MARCELO FORTES BARBIERI

Prefeito Municipal

ROBERTO PEREIRA

Secretário da Fazenda

Publicada na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

LUIZ GERALDO ZACCARELLI CUNHA

Secretário de Governo

Arquivada em livro próprio nº 01/2011. ( continua ... )

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