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Dec. Mun. Itapecerica da Serra/SP 2.235/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 2.235 de 23.11.2011

DOM-Itapecerica da Serra: 30.11.2011

Dispõe sobre o calendário de vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos para o ano de 2012.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA: usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Serviços Urbanos, para o ano de 2012, nos termos das Leis nºs 639, de 19 de dezembro de 1990 e 2.156, de 18 de novembro de 2010, em sua primeira emissão, terão os seguintes vencimentos, podendo os contribuintes, optarem pelas seguintes formas de pagamento:

I - Pagamento a VISTA em parcela ÚNICA:

a) primeira opção, com 30% de desconto sobre o IPTU, até o dia 15/02/12;

b) segunda opção, com 25% de desconto sobre o IPTU, até o dia 05/03/12;

c) terceira opção, com 15% de desconto sobre o IPTU, até o dia 20/03/12; e

d) qualquer opção anterior, 10% de desconto sobre as taxas de serviços.

II - Pagamento PARCELADO, com 15% de desconto sobre o IPTU:

a) primeira parcela, até o dia 20/03/12;

b) segunda parcela, até o dia 20/04/12;

c) terceira parcela, até o dia 20/05/12;

d) quarta parcela, até o dia 20/06/12;

e) quinta parcela, até o dia 20/07/12;

f) sexta parcela, até o dia 20/08/12;

g) sétima parcela, até o dia 20/09/12;

h) oitava parcela, até o dia 20/10/12;

i) nona parcela, até o dia 20/11/12; e

j) décima parcela, até o dia 20/12/12.

Art. 2º Este Decreto entra em vigora partir de 1º de janeiro de 2012 .

Itapecerica da Serra, 23 de novembro de 2011

JORGE JOSÉ DA COSTA

Prefeito

ANTONIO DE GODOI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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