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Dec. Mun. Itapecerica da Serra/SP 2.233/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 2.233 de 22.11.2011

DOM-Itapecerica da Serra: 30.11.2011

Dispõe sobre Atualização Monetária da Planta Genérica de Valores aprovada pela Lei Municipal nº 995, de 17 de dezembro de 1997.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores aprovada pela Lei Municipal nº 995, de 17 de dezembro de 1997 com alterações introduzidas pelas Leis nºs 1.199 de 20/12/2000, 1.247 de 03/07/2001, 1.370 de 18/10/2002, 1.465 de 17/12/2003, 2.038 de 24/11/2009 e 2.156 de 18/11/2010; Decretos nºs 1.725 de 30/12/2002, 1.781 de 19/12/2003, 1.895 de 12/12/2005, 1.956 de 14/11/2006, 1.999 de 30/11/2007, 2.044 de 24/11/2008, 2.106 de 25/11/2009 e 2.177 de 22/11/2010, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2012, serão atualizados monetariamente em 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco por cento), com base na variação do IPC - FIPE, no período de novembro de 2010 a outubro de 2011, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 639, de 19 de dezembro de 1990.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012 .

Itapecerica da Serra, 22 de novembro de 2011

JORGE JOSÉ DA COSTA

Prefeito

ANTONIO DE GODOI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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