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Dec. Mun. Itapecerica da Serra/SP 2.232/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 2.232 de 18.11.2011

DOM-Itapecerica da Serra: 30.11.2011

Altera o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º do Decreto nº 2.196, de 18 de março de 2011, que dispõe sobre o calendário de vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo Anual, Taxa de Licença de Funcionamento, Taxa de Publicidade e Taxa de Conservação Anual de Cemitérios, para o exercício de 2011.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o disposto nos incisos III e IV do art. 1º do Decreto nº 2.196, de 18 de março de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

II - (...)

III - Taxa de Licença de Publicidade: Parcela Única - 20/12/2011.

IV - Taxa de Conservação de Cemitérios: Parcela Única - 20/12/2011." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Itapecerica da Serra. 18 de novembro de 2011

JORGE JOSÉ DA COSTA

Prefeito

ANTONIO DE GODOI

Secretario Municipal de ( continua ... )

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