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Dec. Mun. Itapecerica da Serra/SP 2.196/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 2.196 de 18.03.2011

DOM-Itapecerica da Serra: 30.03.2011

Dispõe sobre o calendário de vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo Anual, Taxa de Licença de Funcionamento, Taxa de Publicidade e Taxa de Conservação anual de cemitérios, para o exercício de 2011.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo anual, a Taxa de Licença de Funcionamento, a Taxa de Publicidade e a Taxa de Conservação de Cemitérios, para o exercício de 2011, nos termos da Lei nº 639, de 19 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal, e suas alterações, em sua primeira emissão, terão os seguintes vencimentos:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo anual:

1ª Parcela-30/04/2011;

2ª Parcela-30/05/2011;

3ª Parcela-30/06/2011.

II - Taxa de Licença de Funcionamento:

1ª Parcela -30/04/2011;

2ª Parcela-30/05/2011;

3ª Parcela-30/06/2011;

4ª Parcela-30/07/2011.

III - Taxa de Licença de Publicidade: Parcela Única - 30/11/2011.

IV - Taxa de Conservação de Cemitérios: Parcela Única - 30/11/2011.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Itapecerica da Serra, 18 de marco de 2011

JORGE JOSÉ DA COSTA

Prefeito

ANTONIO DE GODOI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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