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LC Mun. Lins/SP 256/95 - LC - Lei Complementar do Município de Lins/SP nº 256 de 06.03.1995

DOM-Lins: 06.03.1995

(Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE LINS DECRETA :

Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina a atividade tributária do município de Lins e estabelece normas complementares de Direito tributário a ela relativas.

Parágrafo único. Esta Lei Complementar tem a denominação de Código Tributário do município de Lins.

Livro Primeiro
Parte Geral

Título I
Das Normas Gerais e Complementares

Capítulo I
Da Legislação Tributária

Art. 2º A expressão legislação tributária compreende as Leis, Decretos, Normas Complementares que verse, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Art. 4º Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do Art. anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. A atualização será feita, anualmente, por Decreto do Executivo, respeitados os índices de variação oficiais, vigentes à época.

Art. 5º O Prefeito regulamentará, por Decreto, as Leis que versem sobre matéria tributária de competência do município, observando:

I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais de Direito tributário estabelecidas ( continua ... )

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