x
x
x
Lei Mun. Lorena/SP 580/66 - Lei do Município de Lorena/SP nº 580 de 20.12.1966

DOM-Lorena: 20.12.1966

Institui o Código Tributário do Município de Lorena.


Antônio Tisséo, Prefeito Municipal de Lorena, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei :

Parte Geral

TÍTULO I
DOS TRÍBUTOS EM GERAL

Capítulo I
Dos Sistemas do Município

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelecer normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - Os impostos:

a) Sobre a importância territorial urbana;

b) Sobre a propriedade predial urbana;

c) Sobre a circulação de mercadorias;

d) Sobre serviços de qualquer natureza.

II - As taxas:

a) Decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) Decorrentes de atos relativos á utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - A contribuição de melhorias.

Capítulo II
Da Legislação Fiscal

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste código ou de lei subsequente.

Art. 4º A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que incidam sobre a propriedade predial e territorial urbanas, as quais entraram em vigor á 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 5º As tabelas de tributo, anexas a este Código, serão revistas e publicadas integralmente; pelo Poder Executivo, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.

Capítulo III
Da Administração ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?