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Lei Mun. Rondonópolis/MT 3.860/02 - Lei do Município de Rondonópolis/MT nº 3.860 de 30.12.2002

DOM-Rondonópolis: 30.12.2002

Institui a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública CIP para ressarcimento de custos com os serviços de Iluminação Pública, manutenção e ampliação do Sistema, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica instituída conforme art. 149A da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 39, CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, destinada a custear as despesas de consumo de energia elétrica, operação, manutenção e melhoramento dos serviços de Iluminação Pública, todos sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal, que incidirá sobre as Unidades Imobiliárias autônomas urbanas.

§ 1º. São consideradas Unidades Imobiliárias autônomas urbanas, os lotes de terras (ocupados ou não), apartamentos, lojas, salas ou qualquer outra construção destinada à habitação, comércio, serviços, industria, diversão pública e para uso institucional;

§ 2º. A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP incidirá sobre as Unidades Imobiliárias Autônomas, beneficiadas com o serviço, localizadas:

a) Em ambos os lados das vias públicas, mesmo que haja posteamento em apenas um dos lados do logradouro público;

b) Nos logradouros circundantes das praças mesmo que os postes estejam localizados somente sobre o perímetro da praça;

c) Em todo o perímetro urbano da sede do Município e dos núcleos urbanos encravados na Zona Rural, desde que possuam mais de 100 (cem) postes com iluminação pública.

§ 3º. Em se tratando de Unidade Imobiliária Urbana de categoria territorial (lote sem construção), a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública -CIP, será cobrada em conjunto com o IPTU, obedecendo a seguinte tabela por zona fiscal:

ZONA FISCAL A = R$ 3,00

ZONA FISCAL B = R$ 2,00

ZONA FISCAL C = R$ 1,00

§ 4º. Será responsável pelo recolhimento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública-CIP, o proprietário e/ou titular responsável pelo uso da Unidade ( continua ... )

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