x
x
x
Lei Mun. Cafelândia/PR 941/09 - Lei do Município de Cafelândia/PR nº 941 de 05.06.2009

DOM-Cafelândia: 05.06.2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa sobre dívida ativa de IPTU.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Cafelândia - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos referentes à IPTU, vencidos até a data da publicação desta Lei, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo único. O incentivo se dará através de anistia de juros e multa incidentes sobre os débitos de IPTU de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Os créditos citados no artigo anterior poderão ser pagos de acordo com a seguinte tabela:

Formas de Pagamento:Anistia de:
JurosMulta
Á vista ou em até 03 (três) meses100%100%
Em até 06 (seis) meses80%100%
Em até 12 (doze) meses50%100%
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?