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Lei Mun. Quatiguá/PR 1.734/11 - Lei do Município de Quatiguá/PR nº 1.734 de 06.12.2011

DOM-Quatiguá: 06.12.2011

Concede exclusão de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Quatiguá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado a proceder a exclusão dos créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Limpeza Pública, nas condições especificadas nesta lei, observadas as normas gerais do Código Tributário do Município.

§ 1º. Para aplicação desta lei, suas disposições serão interpretadas literalmente e não serão concedidos benefícios cumulativos, isto é, em relação a mais de um imóvel por titular, relativos a um mesmo tributo.

§ 2º. Além dos previsto neta lei, qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de credito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedido mediante lei especifica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou correspondentes ao tributo ou contribuição, na forma do disposto no § 6º, do artigo 150, da constituição Federal.

Art. 2º È concedida isenção tributária, de acordo com as condições definidas nesta Lei, em relação aos seguintes tributos de competência municipal:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Taxa de Limpeza publica.

Art. 3º Serão isentos do pagamento dos tributos referidos nos incisos I e II do artigo anterior:

III - os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, para uso exclusivo do Município, mediante convênio;

IV - os imóveis pertencentes a entidades recreativas e esportivas e entidades educacionais e assistenciais legalmente constituídas e sem fins lucrativos;

V - os próprios federais e estaduais, inclusive as fundações instituídas pelo Município.

VI - os imóveis de instituições de filantropia no campo de assistência social;

VII - templos de qualquer ( continua ... )

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