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Dec. Mun. Ijuí/RS 4.928/11 - Dec. - Decreto do Município de Ijuí/RS nº 4.928 de 02.12.2011

DOM-Ijuí: 02.11.2011

Decreta a atualização do valor do metro quadrado de construção e de terreno para o exercício fiscal de 2012, de acordo com o § 2º do artigo 4º e artigo 298 da Lei nº 2954/93, de 30 de dezembro de 1993 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, e dá outras providências.


O PREFEITO DE IJUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei nº 4.055, de 24 de dezembro de 2002, que estabelece como parâmetro inicial de avaliação das edificações o valor do metro quadrado de construção em 70% (setenta por centro) do CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil) do mês de novembro do ano base, critério devidamente incorporado na planta de valores do Município naquela oportunidade;

CONSIDERANDO que o valor do CUB referente ao mês de novembro de 2010 foi de R$ 1.166,75 (um mil e cento, sessenta e cinco reais e cinqüenta e setenta e cinco centavos) e de outubro de 2011 foi de R$ 1.258,22 (um mil, duzentos, cinqüenta e oito reais e vinte e dois centavos), com variação de 7,84% (sete vírgula oitenta e quatro por cento) no período de doze meses;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei nº 4.055, de 24 de dezembro de 2002, que estabelece a atualização do valor inicial do metro quadrado de terreno a média da variação entre os indicadores IGP-M e IPC, apurados entre os meses de novembro (ano anterior) e outubro (ano base); e

CONSIDERANDO que a variação do IGP-M foi de 6,95% (um vírgula noventa e cinco por cento) e que a variação do IPC (IEPE/RS) foi de 6,65% (seis vírgula sessenta e cinco por cento), no período de novembro 2010 a outubro 2011,

DECRETA :

Art. 1º A atualização do metro quadrado de construção para o exercício de 2012 é fixada em 7,84% (sete vírgula oitenta e quatro por cento).

Art. 2º A atualização do metro quadrado de terreno para o exercício de 2012 é fixada em 6,80% (seis vírgula oitenta por cento).

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor da data da sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos e legais a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2012 ( continua ... )

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