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Dec. Mun. Ijuí/RS 4.847/11 - Dec. - Decreto do Município de Ijuí/RS nº 4.847 de 26.08.2011

DOM-Ijuí: 26.08.2011

Declara ponto facultativo nas repartições Públicas Municipais nos dias que menciona; adota turno único nos dias que menciona, e dá outras providências.


O PREFEITO DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do art.38 da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO as comemorações alusivas a Semana Farroupilha em 20 de Setembro; o dia do Servidor Público, comemorado anualmente em 28 de Outubro e o Feriado Nacional de 15 de Novembro, quando é comemorada a Proclamação da República,

DECRETA :

Art. 1º Será de Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais integrantes da Administração Direta e Autárquica, os dias 19 (dezenove) de Setembro; 28 (vinte e oito) de Outubro e 14 (quatorze) de Novembro de 2011.

Art. 2º Em razão de que os dias de Ponto Facultativo transcorrem nos meses de Setembro, Outubro e Novembro, a recuperação das horas das jornadas de trabalho relativa aos dias mencionados no art.1º do Decreto nº 4.847, de 26 de agosto de 2011, com exceção das horas do dia 28 (vinte e oito) de Outubro, devem ocorrer até o final do mês de novembro do corrente exercício, independentemente do turno de trabalho ou do setor a que estiver lotado o servidor, até o complemento total da carga horária semanal, devendo a Chefia imediata de cada setor programar as escalas compensatórias. (Redação dada pelo Decreto nº 4860/2011)

Redação antiga: "Art. 2º Em razão de que os dias de Ponto Facultativo transcorrem nos meses de Setembro, Outubro e Novembro, a recuperação das horas das jornadas de trabalho relativa aos dias mencionados no art.1º do presente Decreto, devem ocorrer num prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data da publicação do presente Decreto, independentemente do turno de trabalho ou do setor a que estiver lotado o servidor, até o complemento total da carga horária semanal, devendo a Chefia imediata de cada setor programar as escalas compensatórias."

Parágrafo único. Para compensação da jornada de trabalho, ( continua ... )

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