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IN SF Econ./Bauru - SP 23/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SF Econ./Bauru - SP nº 23 de 23.07.2009

DOM-Bauru: 25.07.2009

(Regulamenta a Lei nº 5.754, de 16 de junho de 2009 que concede isenção de tributos municipais para a construção de imóveis inseridos em programas habitacionais dos Governos Federal, Estadual e Municipal.)


Marcos Roberto da Costa Garcia, Secretário de Economia e Finanças do Município de Bauru, usando de suas atribuições legais e constitucionais, resolve:

Art. 1º A construção de moradias inseridas em Programas de interesse social dos Governos Federal, Estadual e Municipal será desonerada dos seguintes tributos municipais:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com relação aos serviços de construção civil da moradia;

II - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos - ITBI no que tange à aquisição do terreno onde será realizada obra, seja na aquisição por parte do empreendedor/incorporador ou do primeiro mutuário;

III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - ITU, relativamente ao terreno adquirido, enquanto não concluída a construção da moradia, com efeitos a partir do ano seguinte ao da aquisição do lote.

Parágrafo único. Na hipótese do inc. II deste artigo, a isenção para o empreendedor apenas será reconhecida se houver no instrumento de registro da incorporação a menção de que o terreno adquirido terá como finalidade o cumprimento dos objetivos da Lei nº 5.754, de 16 de junho de 2009.

Art. 2º A isenção prevista no inc. I do art. 1º será requerida à Divisão de Auditoria Fiscal de Receitas Mobiliárias - DAFRM, instruída com os documentos comprobatórios de que a construção será efetuada no âmbito de programa habitacional do Poder Público.

Art. 3º As isenções previstas nos incisos II e III do art. 1º devem ser requeridas à Divisão de Auditoria Fiscal de Receitas Imobiliárias - DAFRI, devidamente instruídas com cópia do contrato de financiamento firmado com agentes financeiros credenciados pelos programas habitacionais de interesse social.

Parágrafo único. Deverá constar no contrato a ( continua ... )

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