x
x
x
IN SF Econ./Bauru - SP 22/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SF Econ./Bauru - SP nº 22 de 22.07.2009

DOM-Bauru: 25.07.2009

Autoriza o uso da Nota Fiscal Eletrônica Paulista (NF-e) para registrar as prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.


Marcos Roberto da Costa Garcia, Secretário de Economia e Finanças do Município de Bauru, usando de suas atribuições legais e constitucionais, considerando o art. 41 da Portaria CAT - 162, de 29 de dezembro de 2008, o art. 456 do Decreto nº 10.645, de 10 de abril de 2008, bem como as facilidades que a nota fiscal eletrônica da Fazenda Estadual apresenta, resolve:

Art. 1º Na hipótese em que o contribuinte seja credenciado a emitir Nota Fiscal Eletrônica da Fazenda do Estado de São Paulo (NF-e) e exerça atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, poderá, desde que cumprido o contido nos artigos seguintes, utilizar os campos da NF-e relativos ao imposto municipal, ficando dispensado de emitir nota fiscal própria do Município.

§ 1º. O pedido será efetuado eletronicamente, através do Sistema de ISS Digital da Secretaria de Economia e Finanças.

§ 2º. A Administração Tributária Municipal verificará se o requerente:

I - foi credenciado junto à Fazenda Estadual para a emissão da NF-e;

II - já teve autorização cassada pelo Município por não ter cumprido o que determina os arts. 2º e 3º desta Instrução Normativa.

§ 3º. Verificada alguma pendência em relação ao disposto no parágrafo anterior, o pedido será indeferido, podendo ser renovado após o cumprimento integral dos deveres instrumentais consignados nos seus incisos I e II.

§ 4º. O deferimento ou o indeferimento do pedido será registrado no próprio Sistema de ISS Digital da Fazenda Municipal.

Art. 2º As informações contidas no arquivo digital da NF-e deverão ser exportadas mensalmente para o sistema de ISS Digital da Secretaria de Economia e Finanças, obedecido o layout definido pelo programa municipal.

Art. 3º O emitente deverá disponibilizar o arquivo digital da NF-e ou o respectivo DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) à Auditoria Fiscal do Município, sempre que solicitado pelo órgão.

Art. 4º O não cumprimento dos deveres instrumentais previstos nos arts. 2º e 3º implicará na imediata cassação do regime especial de que trata esta Instrução.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?