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IN SF Econ./Bauru - SP 7/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SF Econ./Bauru - SP nº 7 de 07.04.2005

DOM-Bauru: 16.04.2005

(Altera a Instrução Normativa nº 002, de 27 de janeiro de 2004 que regulamenta o regime de substituição tributária, e dá outras providências.)


EDMUNDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS NETO, titular da pasta de Finanças do Município de Bauru, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal de 1988,

Resolve :

Art. 1º Para fins de aplicação do art.8º da Lei nº 5.077, de 29 de dezembro de 2003, considerar-se-á data de emissão da nota fiscal de serviço.

Art. 2º Nos casos de retenção obrigatória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, deverá o contribuinte destacar na respectiva nota fiscal de serviço o montante retido pelo substituto tributário, valor que será deduzido do total do documento.

Parágrafo único. O documento referido no caput exclui a responsabilidade do contribuinte-substituído.

Art. 3º As hipóteses de responsabilidade por substituição previstas no art. 7º da Lei nº 5.077, de 29 de dezembro de 2003, não se aplicam a tomadores de serviços estabelecidos em outros municípios.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam expressamente revogados o parágrafo único do art. 4º e o art. 7º ambos da Instrução Normativa nº 002, de 27 de janeiro de 2004 .

Bauru, 14 de abril de 2005.

Edmundo Albuquerque Dos Santos ( continua ... )

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