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IN SF Econ./Bauru - SP 6/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SF Econ./Bauru - SP nº 6 de 06.03.2005

DOM-Bauru: 24.03.2005

Fixa critérios para arbitramento da base de cálculo do ISSQN na construção civil.


O Secretário de Economia e Finanças da Prefeitura Municipal de Bauru, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 5.077, de 29 de dezembro de 2003,

Resolve :

Art. 1º Ficam aprovados novos critérios para arbitramento da base de cálculo do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -, nas obras de construção civil, reforma e demolição, conforme o veiculado pelo Anexo Único que integra a presente Instrução.

Parágrafo único. O arbitramento somente terá lugar nas hipóteses de ausência de recolhimento do imposto ou divergência entre o valor recolhido e o estipulado pela Tabela anexa, nos casos em que o contribuinte não apresente regular contabilidade que permita a apuração do imposto por obra.

Art. 2º Quando se tratar de REFORMA de imóvel, sem acréscimo de área, a base de cálculo do imposto corresponderá a 50% do valor, sobre a área reformada, observada a área total do imóvel para efeito de enquadramento.

Art. 3º Quando se tratar de DEMOLIÇÃO, a base de cálculo do imposto corresponderá a 30% do menor valor fixado por tipo de construção, sobre a área demolida.

Art. 4º Além dos critérios definidos no Anexo Único, deverão ser observadas as seguintes regras:

I - quando no mesmo projeto houver mais de um tipo de construção, efetuar-se-á o enquadramento pelo tipo de cada área; não sendo possível a distinção, prevalecerá o enquadramento correspondente ao da faixa de maior valor da tabela;

II - considera-se área construída, para fins de enquadramento, o corpo principal do imóvel e seus anexos como garagem, terraços, varanda, lavanderia e congêneres;

III - o acréscimo de construção civil em obra já regularizada será enquadrado de acordo com o tipo correspondente à área total do imóvel, área construída e a construir, calculando-se o ISSQN somente em relação ao acréscimo;

IV - poderá ser deduzido da base de cálculo, estipulada na tabela anexa, o valor dos salários e encargos sociais pagos aos empregados, devidamente registrados pelo empregador - proprietário da obra, e as empreitadas e subempreitadas, comprovando o recolhimento do ISSQN individualmente por obra;

V - os proprietários da obra são responsáveis pelo recolhimento do ISSQN incidente sobre a respectiva construção.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação ( continua ... )

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