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IN SF Econ./Bauru - SP 2/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SF Econ./Bauru - SP nº 2 de 27.01.2004

DOM-Bauru: 04.12.2004

Regulamenta o regime de substituição tributária previsto pelos arts. 7º a 11 da Lei nº 5.077, d e 29 de dezembro de 2003, bem como a escrituração de documentos fiscais.


Raul Gomes Duarte Neto, titular da pasta de Finanças do Município de Bauru, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal de 1988,

Resolve :

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o regime de substituição tributária instituído pelos arts. 7º a 11 da Lei nº 5.077, de 29 de dezembro de 2003, e dita regras de escrituração de notas fiscais e demais documentos autorizados pela Fiscalização Tributária do Município.

Art. 2º Os prestadores de serviços ficam obrigados a discriminar, na Nota Fiscal de Serviços ou em qualquer outro documento autorizado pelo Fisco Municipal, a base de cálculo, a alíquota e o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido, independentemente de estarem sujeitos à retenção na fonte do imposto municipal.

§ 1º. Os documentos fiscais referidos no caput deverão possuir campos próprios para as informações.

§ 2º. Para os casos de utilização de documentos fiscais já impressos, os prestadores de serviços deverão fazer uso de carimbo, constando os campos necessários para a inserção das informações obrigatórias previstas no caput deste artigo.

Art. 3º Na hipótese de serviços enquadrados como imunes, isentos, não tributados pelo faturamento ou que não constituam fato imponível de ISSQN, os prestadores deverão destacar esta condição nos documentos fiscais, implicando a não ocorrência da retenção do imposto municipal.

Art. 4º Os substitutos tributários elencados no art. 7º da Lei nº 5.077, de 29 de dezembro de 2003, deverão reter o valor do ISSQN por ocasião do fato gerador, recolhendo-o aos cofres da Fazenda Pública Municipal até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente.

Parágrafo único. O montante mensal retido do ISSQN ( continua ... )

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